Souza, Natalia Faria de. “A Evolução Do Princípio Da Legalidade Tributária Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal: Da Legalidade Rígida à Legalidade Suficiente”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 63, outubro de 2026, p. 298-13, doi:10.46801/2595-6280.63.13.2026.2999.