Araujo, Edilson Silva. “Exigibilidade Do Difal E Natureza Jurídica Do Portal Nacional: Análise Dogmática, Empírica E Constitucional à Luz Da EC N. 132, De 2023”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 63, outubro de 2026, p. 128-47, doi:10.46801/2595-6280.63.5.2026.3022.