Oliveira Andrade, Aurélio. “Da (In)exigibilidade Do Adicional Ao Fecop No Período De Inexigibilidade Do Difal-ICMS: Uma análise à Luz Do princípio Da gravitação jurídica E Da Jurisprudência Dos Tribunais”. Revista Direito Tributário Atual, vol. 63, outubro de 2026, p. 106-27, doi:10.46801/2595-6280.63.4.2026.3035.