Silveira, Fernanda de Oliveira. “A Proposta De Emenda à Constituição (PEC) De N. 112 2015: Uma Proposição De Grande Reformulação Do Modelo De Contencioso Tributário Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 190-1, doi:10.46801/2595-6280-rdta-40-10.