Silveira, Fernanda de Oliveira. “A Proposta De Emenda à Constituição (PEC) De N. 112 2015: Uma Proposição De Grande Reformulação Do Modelo De Contencioso Tributário Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 190-1, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/388.