Freitas, Leonardo Buissa, e Lucas Bevilacqua. “Neutralidade Tributária No ICMS E Criminalização Do Devedor Contumaz: Imposto Declarado E não Pago”. Revista Direito Tributário Atual, nº 39, junho de 2018, p. 255-70, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/450.