Freitas, Leonardo Buissa, e Lucas Bevilacqua. “Neutralidade Tributária No ICMS E Criminalização Do Devedor Contumaz: Imposto Declarado E não Pago”. Revista Direito Tributário Atual, nº 39, junho de 2018, p. 255-70, doi:10.46801/2595-6280-rdta-39-12.