Menezes Breyner, Frederico. “Reforma Tributária: O Que O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais Tem a Nos Dizer?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 211-24, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540.