Menezes Breyner, Frederico. «Reforma Tributária: O Que O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais Tem a Nos Dizer?». Revista Direito Tributário Atual, n.º 40, diciembre de 2021, pp. 211-24, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540.