Menezes Breyner, Frederico. “Reforma Tributária: O Que O Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais E Culturais Tem a Nos Dizer?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 211-24, doi:10.46801/2595-6280-rdta-40-11.