Miguita, Diego Aubin. “Inconstitucionalidade Da Tributação Na Adoção Inicial Da Lei N. 12.973 2014 Dos Resultados Oriundos De Concessões De Serviços Públicos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 40, dezembro de 2021, p. 147-65, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/560.