Baker Rodrigues, Marianne Dolher Souza, e Paulo Roberto Coimbra Silva. “Análise Da Constitucionalidade Material Da Inclusão Do Valor Do AFRMM Na Base De Cálculo Do ICMS-Importação”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 308-31, doi:10.46801/2595-6280-rdta-43-13.