D’Oliveira, Augusto Fiel Jorge. “Distinção Entre Texto E Norma E a Necessária Aplicação Da Regra Da Anterioridade à Hipótese De Revogação De Isenção De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 41, junho de 2023, p. 65-81, doi:10.46801/2595-6280-rdta-41-3.