D'Oliveira, Augusto Fiel Jorge. “Distinção Entre Texto E Norma E a Necessária Aplicação Da Regra Da Anterioridade à Hipótese De Revogação De Isenção De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 41, junho de 2023, p. 65-81, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606.