Safar Aziz Antônio, Nacle, e Fernando Daniel de Moura Fonseca. “O Sistema Tributário Constitucional E Os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas Da Persecução Penal”. Revista Direito Tributário Atual, nº 44, abril de 2020, p. 377-0, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/663.