Koury, Paulo Arthur Cavalcante. “A Criminalização Do não Recolhimento Do ICMS Próprio E a Ficção De Repercussão Jurídica Dos Tributos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42, agosto de 2019, p. 372-95, doi:10.46801/2595-6280-rdta-42-17.