Koury, Paulo Arthur Cavalcante. “A Criminalização Do não Recolhimento Do ICMS Próprio E a Ficção De Repercussão Jurídica Dos Tributos”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42, agosto de 2019, p. 372-95, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/686.