Cassiano, Andrei. “Natureza Jurídica E Inconstitucionalidade Da Instituição Das Cobranças Estabelecidas No Art. 57 Da Lei N. 9.615 1998 (‘Lei Pelé’): Uma Análise a Partir Do Destino Da Arrecadação”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42, agosto de 2019, p. 90-112, doi:10.46801/2595-6280-rdta-42-4.