Thaler Teixeira Leite, Ví­tor. “A Cláusula Pétrea Do Princípio Federativo E a PEC N. 45 2019”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 440-53, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/712.