Assef Lavez, Raphael. “Tipicidade Fechada, Determinação E Cognoscibilidade: A Legalidade Entre Conceitos ‘Indeterminados’ E Cláusulas Gerais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 354-82, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/722.