Alho Neto, João. “Coisa Julgada Vs. Igualdade Em Matéria Tributária: O Conflito a Partir Da Perspectiva Da Livre Concorrência”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 197-21, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/733.