Pontalti, Mateus Benato. “Da Legitimidade Ativa Para Pleitear a Restituição Do Indébito Dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 269-87, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/735.