Pontalti, Mateus Benato. “Indisponibilidade Pré-executória E Averbação Pré-executória: Análise Sobre a Legalidade E Constitucionalidade Do Art. 20-B Da Lei N. 10.522 2002”. Revista Direito Tributário Atual, nº 42, agosto de 2019, p. 341-57, doi:10.46801/2595-6280-rdta-42-15.