Pitman, Arthur Leite da Cruz. “Repercussões Do Recurso Extraordinário N. 593.849 MG: A (In)admissibilidade Da Cobrança De ICMS-ST Complementar”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 76-97, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/740.