Pitman, Arthur Leite da Cruz. “Repercussões Do Recurso Extraordinário N. 593.849 MG: A (In)admissibilidade Da Cobrança De ICMS-ST Complementar”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43, dezembro de 2019, p. 76-97, doi:10.46801/2595-6280-rdta-43-3.