Aguirra de Andrade, Leonardo, e Rosa Sakata Fridman. “As Impropriedades Do Art. 166 Do Código Tributário Nacional E a Sua Inaplicabilidade Ao Levantamento De Depósitos Judiciais De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 48, março de 2023, p. 242-77, doi:10.46801/2595-6280-rdta-48-10.