Aguirra de Andrade, Leonardo, y Rosa Sakata Fridman. «As Impropriedades Do Art. 166 Do Código Tributário Nacional E a Sua Inaplicabilidade Ao Levantamento De Depósitos Judiciais De ICMS». Revista Direito Tributário Atual, n.º 48, marzo de 2023, pp. 242-77, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1056.