Jorge, Alexandre Teixeira. “ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46, setembro de 2020, p. 25-44, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1094.