Leão, Martha Toribio. “Contributo Para O Estudo Da Extrafiscalidade: A Importância Da Finalidade Na Identificação Das Normas Tributárias Extrafiscais”. Revista Direito Tributário Atual, nº 34, dezembro de 2015, p. 303-25, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/155.