Aguirra de Andrade, Leonardo, e Rosa Sakata Fridman. “As Impropriedades Do Art. 166 Do Código Tributário Nacional E a Sua Inaplicabilidade Ao Levantamento De Depósitos Judiciais De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, nº 48, março de 2023, p. 242-77, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1056.