Martinho, Jorge Eduardo de Souza. “OS PROGRAMAS BRASILEIROS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA ISONOMIA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46, setembro de 2020, p. 236-62, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1106.