Daniel Neto, Carlos Augusto, e Diego Diniz Ribeiro. “A Aplicabilidade Da Prescrição Intercorrente Da Lei N. 9.873 1999 às Multas Aduaneiras: Análise Crítica Dos Argumentos Do Debate”. Revista Direito Tributário Atual, nº 50, abril de 2022, p. 76-111, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1159.