José Gomes de Albuquerque, Fredy. “O Dever Fundamental De Pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance E Análise De Precedentes Do Carf”. Revista Direito Tributário Atual, nº 51, agosto de 2022, p. 197-24, doi:10.46801/2595-6280.51.8.2022.1209.