Marinoni, Luiz Guilherme, e Fernanda Donnabella Camano. “Coisa Julgada Sobre Questão Constitucional Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 49, dezembro de 2021, p. 260-87, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1233.