Pitman, Arthur Leite da Cruz. “Crédito De ICMS Pela Aquisição De ‘Ativo Permanente’ Nas Concessões Públicas E a Interpretação Técnica ICPC N. 01 (R1)”. Revista Direito Tributário Atual, nº 51, agosto de 2022, p. 25-57, doi:10.46801/2595-6280.51.1.2022.1257.