Malpighi, Caio Cezar Soares. “Precedentes Vinculativos Em Matéria Tributária: Como Identificar a Ratio Decidendi De Um Paradigma”. Revista Direito Tributário Atual, nº 51, agosto de 2022, p. 104-29, doi:10.46801/2595-6280.51.4.2022.1303.