Godoi, Marciano Seabra de, e João Victor Araújo Dande. “Será Mesmo O Tributo Uma Restrição a Direitos Fundamentais?”. Revista Direito Tributário Atual, nº 50, abril de 2022, p. 305-24, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2152.