Seabra de Godoi, Marciano. “Exercício De Compreensão Crítica Do Acórdão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 2.446 (2022) E De Suas Consequências Práticas Sobre O Planejamento Tributário No Direito Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, nº 52, dezembro de 2022, p. 465-8, doi:10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262.