Andrade, Leonardo. “A Transação E O Consequencialismo Funcional Da Administração Tributária: A Capacidade De Pagamento Do Contribuinte E O Sistema De Recuperação De Créditos Tributários”. Revista Direito Tributário Atual, nº 53, abril de 2023, p. 244-60, doi:10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310.