Andrade dos Santos, Marivaldo. “O Sistema De Progressividade Do Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte: Uma Proposta De Alteração Da Alíquota Mínima Da Faixa De Receita Bruta Inicial”. Revista Direito Tributário Atual, nº 55, dezembro de 2023, p. 246-68, doi:10.46801/2595-6280.55.9.2023.2337.