e Silva de Almendra Freitas, Leonardo. “Sistematização Dos Anacronismos E Inconstitucionalidades Do Termo Inicial Dos Juros De Mora De Indébito Fiscal: Críticas Novas E Antigas”. Revista Direito Tributário Atual, nº 55, dezembro de 2023, p. 176-01, doi:10.46801/2595-6280.55.6.2023.2403.