Leão, Martha, e Daniela Gueiros Dias. “O Conceito Constitucional De Serviço E a Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Direito Tributário Atual, nº 41, junho de 2023, p. 295-16, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/612.