Moreira, André Mendes, e Pedro Henrique Neves Antunes. “A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 47 (janeiro 1, 2021): 52–72. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1161.