Menke, Cassiano. “Anterioridade Tributária Material Na Constituição Federal De 1988: Das Regras Ao Princípio Jurídico”. Revista Direito Tributário Atual, no. 34 (dezembro 1, 2015): 41–69. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/158.