Quaresma Neto, Leônidas Barbosa, Marcos Pereira Osaki, e Rayane Gomes Dornelas Alcoforado Sukar. “A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA”. Revista Direito Tributário Atual, no. 47 (janeiro 1, 2021): 349–367. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1180.