Bastos, Filipe Silvestre Lacerda. “In Dubio Pro Contribuinte Nas Competências Tributárias: Os Direitos Fundamentais Embasam a Tese?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 34 (dezembro 1, 2015): 70–90. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/161.