Bastos, Filipe Silvestre Lacerda. “In Dubio Pro Contribuinte Nas Competências Tributárias: Os Direitos Fundamentais Embasam a Tese?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 34 (dezembro 1, 2015): 70–90. Acessado abril 4, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/161.