Pontalti, Mateus Benato. “DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713 1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”. Revista Direito Tributário Atual, no. 45 (maio 1, 2020): 340–358. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1212.