Malpighi, Caio Cezar Soares. “Precedentes Vinculativos Em Matéria Tributária: Como Identificar a Ratio Decidendi De Um Paradigma”. Revista Direito Tributário Atual, no. 51 (agosto 23, 2022): 104–129. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1303.