Porto, Éderson Garin. “Responsabilidade Civil Da Administração Tributária E a Possibilidade De Condenação Em Dano Moral”. Revista Direito Tributário Atual, no. 35 (junho 1, 2016): 111–130. Acessado abril 10, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/184.