Vasconcelos, Breno Martins Ferreira, e Maria Raphaela Dadona Matthiesen. “Efeitos Da Anulação, Por Vício De Finalidade, De Acórdão Utilizado Como Paradigma Para a Interposição De Recurso Especial No Carf”. Revista Direito Tributário Atual, no. 35 (junho 1, 2016): 31–43. Acessado julho 3, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/188.