Daniel Neto, Carlos Augusto. “A Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Os Indébitos Tributários Decorrentes De Decisões Judiciais”. Revista Direito Tributário Atual, no. 43 (dezembro 1, 2019): 457–482. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1456.