Arruda de Andrade, José Maria, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. “O Apelo a Argumentos Extrajurídicos E Ao Art. 123 Do CTN No Combate Ao Planejamento Tributário No Âmbito Do CARF: Análise De Casos Envolvendo JCP E Reserva De Usufruto”. Revista Direito Tributário Atual, no. 39 (dezembro 28, 2021): 418–440. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1463.