Mariz de Oliveira, Ricardo. “Interpretação, Vigência E Eficácia Das Normas Jurídicas – a Função Dos Regulamentos: O Caso Do Art. 129 Da Lei N. 11.196”. Revista Direito Tributário Atual, no. 42 (agosto 1, 2019): 519–543. Acessado janeiro 9, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483.