Funaro, Hugo. “A Unanimidade Das Deliberações Do Confaz E a Possibilidade De Alteração Por Lei Complementar”. Revista Direito Tributário Atual, no. 31 (junho 1, 2014): 66–78. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1489.