da Silva, Rômulo Cristiano Coutinho. “O Alcance Constitucional Da não Cumulatividade Do ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 31 (junho 1, 2014): 162–176. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1494.