de Andrade, José Maria Arruda. “Consequencialismo E Argumento De Risco Fiscal Na Modulação De Efeitos Em Matéria Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, no. 40 (dezembro 28, 2021): 472–488. Acessado novembro 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1504.