Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz, Michell Przepiorka, e Pedro Leonardo Stein Messetti. “Princípio De Proibição Ao Abuso: Uma GAAR Para O Brasil?”. Revista Direito Tributário Atual, no. 40 (dezembro 28, 2021): 489–514. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1505.