Barthem Neto, Hélio. “O Princípio Constitucional Da Não-Cumulatividade Para O IPI, O Ato Declaratório Interpretativo N. 5 2006 E a Evolução Do Entendimento Da Secretaria Da Receita Federal”. Revista Direito Tributário Atual, no. 20 (dezembro 1, 2006): 58–74. Acessado julho 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543.